Nova Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios

Projeto de Lei Complementar nº 155 /2013

Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (Lei Complementar nº 155/2013).